Maltalingua Nota legal

Maltalingua Ltd.
2, Birkirkara Hill
St. Julians
Malta
(Seg.-Sex.: 08.30 - 17.30)
Tel: (00356) 2742 7570
Fax: (00356) 2742 7571
www.maltalingua.com

Licença EFL do Ministério da Educação: 275/MB36
Número de registo da empresa: C54574
Número VAT (IVA): 20639232

§5 Obrigações de informações gerais

(1) Os prestadores de serviços devem manter as seguintes informações facilmente reconhecíveis, permanentemente acessíveis, e continuamente disponíveis através dos tele-serviços comerciais normalmente oferecidos em troca de uma compensação monetária:

1. O nome e a morada sob a qual se encontra registado junto das autoridades locais, em caso de entidades legais e formas legais, o indivíduo autorizado a representar a entidade e, no que refere a declarações de capital da entidade, a sua percentagem e capital base, assim como a soma de todo e qualquer depósito excedentário, caso não tenham sido pagos todos os depósitos monetários,

2. Informação que permite um rápido contacto eletrónico e comunicação imediata com os mesmos, incluindo o endereço de correio eletrónico,

3. Na medida em que o serviço seja oferecido como parte de uma atividade que exija alguma licença oficial, informação relativa à entidade de fiscalização responsável,

4. Registo comercial, registo de associação, registo de parceria ou registo cooperativo celebrados, e respetivo número de registo,

5. Desde que o serviço seja prestado no seguimento de uma profissão que, de acordo com o artigo 1 alínea f da diretiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 relativa aos regulamentos gerais para reconhecimento de diplomas universitários, constitua uma educação profissional, não inferior a três anos, além da diretiva 97/38/CE da Comissão de 20 de julho de 1997 (OJ CE nº L 184p. 31),

Informação sobre

a) a câmara à qual pertença o prestador de serviços,
b) o título legal da profissão e a autoridade legislativa que lhe concedeu o seu titulo profissional,
c) o nome dos regulamentos profissionais relevantes e como pode aceder aos mesmos.

6. Em casos onde estes possuam um ID de IVA de acordo com o §27a do código de IVA, ou um número de identificação económica de acordo com o §139c do código de contribuições estatutárias, uma declaração do referido número,

7. Em caso de sociedades, sociedades anónimas e empresas de responsabilidade limitada, que se encontrem em processo de liquidação, uma declaração própria para o efeito.

(2) As obrigações de informação adicionais permanecem intactas de acordo com outras provisões legais.

Limitação de responsabilidade / política de privacidade

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4.4. A permissão para utilização, processamento e divulgação destes dados para fins de marketing pode ser revogada a qualquer momento, enviando o respetivo pedido por correio para Maltalingua Ltd. 2, Birkirkara Hill, St. Julians Malta, ou enviando um pedido por e-mail para: enquiries@maltalingua.com